Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Cliente de banco preso em porta giratória receberá indenização

Seguradora deverá pagar diárias profissionais

Seguradora se negava a pagar as diárias profissionais previstas no contrato.

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais

Unibanco é condenado por gerar dor moral em cliente que teve o nome negativado

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Validade da patente do bina passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

A validade da patente do BINA (serviço de identificação de chamada) passa a depender de decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

Faculdades não podem cobrar taxa para expedir diploma

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

Sindicato é legítimo para buscar diferenças salariais em juízo